Brasil regulamenta Lei de Reciprocidade Comercial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15) e autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

A principal novidade do decreto é a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será o responsável por decidir sobre a aplicação de providências comerciais em resposta a medidas unilaterais de outros países.

A decisão ocorre poucos dias após os Estados Unidos anunciarem uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para o país. Segundo o presidente norte-americano Donald Trump, a nova tarifa passará a valer a partir de 1º de agosto.

O Comitê Interministerial será formado pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que exercerá a presidência do colegiado, da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do comitê ficará a cargo da Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros poderão ser convocados conforme os temas debatidos.

As contramedidas decididas pelo comitê terão “caráter de excepcionalidade e rito mais célere” e poderão ser aplicadas a países ou blocos que:

• Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.

• Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial.

• Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

A Lei de Reciprocidade

Aprovada em março pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, a Lei de Reciprocidade Comercial é uma reação direta à escalada da guerra comercial promovida por Donald Trump contra diversos países.

No caso brasileiro, os Estados Unidos inicialmente impuseram uma tarifa de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. Itens como aço e alumínio, no entanto, foram sobretaxados em 25%, atingindo empresas brasileiras que estão entre as três maiores exportadoras desses metais para os EUA.

A nova legislação estabelece critérios para a adoção de contramedidas em casos de ações, políticas ou práticas unilaterais que "impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

Além disso, o texto afirma que a norma valerá para países ou blocos que "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".

O Artigo 3º da lei autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Executivo, a "adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços", prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes da aplicação de qualquer sanção.