Bets recorrem ao STF contra medida que proíbe apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o setor na Corte.

As entidades pedem que a MP fique suspensa até o fim da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ação apresentada ao Supremo. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) e tem efeito imediato. O Congresso tem até 120 dias para analisar o texto.

No pedido, as organizações alegam que a proibição pode gerar efeitos econômicos irreversíveis e afirmam que não houve demonstração suficiente de urgência para uma interrupção imediata das atividades. Também criticam o cronograma de encerramento das operações, que prevê a retirada dos sites e aplicativos do ar a partir de 6 de outubro.

“Não há dúvidas que [a medida provisória] gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”, afirma o documento apresentado pelas entidades.

A ANJL e o IBJR também sustentam que as empresas autorizadas a operar no país fizeram investimentos para cumprir as regras estabelecidas na regulamentação do setor. Segundo elas, foram pagos valores de outorga de R$ 30 milhões por licença, além da constituição de reservas financeiras e do cumprimento de exigências de governança e conformidade.

As organizações afirmam ainda que a medida altera de forma abrupta o modelo regulatório instituído pela Lei 14.790/2023. “Agora, pouco tempo depois, o mesmo Estado decidiu, de maneira abrupta e por meio de medida provisória, modificar severamente e durante o jogo as regras que ele próprio havia definido”, diz outro trecho do documento.

O governo federal, por sua vez, justificou a proibição como parte de um pacote voltado à proteção de famílias endividadas e ao enfrentamento dos impactos sociais associados às apostas. A medida alcança apostas esportivas e jogos online e também proíbe a publicidade dessas atividades.

Agora, caberá ao STF analisar o pedido de suspensão apresentado pelas entidades. Paralelamente, a medida provisória seguirá para avaliação do Congresso Nacional, que poderá aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la dentro do prazo constitucional.