BC obriga bandeiras de cartão a garantir pagamentos em caso de falhas

O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (10) novas regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, os conjuntos de normas e procedimentos que disciplinam serviços como cartões de crédito e débito.

As medidas, aprovadas após consulta pública realizada em 2024, buscam aumentar a segurança, a transparência e a eficiência no funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). As novas disposições estão previstas na Resolução BCB nº 522, que altera normas de 2021 sobre o tema.

Segundo o BC, as mudanças “asseguram maior clareza quanto às responsabilidades de cada participante e reforçam a proteção ao usuário recebedor de pagamentos”. As regras entram em vigor imediatamente, mas as bandeiras terão 180 dias para ajustar seus regulamentos e solicitar autorização formal para adequação.

Responsabilidade das bandeiras

A resolução determina que as bandeiras, como Visa, Mastercard e Elo, passam a ser diretamente responsáveis por garantir o pagamento das transações aos usuários recebedores, mesmo que ocorram falhas nos mecanismos de proteção do sistema.

Se houver problemas em instituições participantes, como emissores de cartão (bancos e fintechs) ou credenciadoras (maquininhas), as bandeiras deverão usar recursos próprios para assegurar o repasse dos valores.

O texto também proíbe que as bandeiras deleguem às credenciadoras a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das subcredenciadoras ou permitam exigência de garantias entre participantes do arranjo. Além disso, veda a discriminação de emissores de cartões, reforçando o princípio honor all cards, que garante a aceitação de todos os cartões.

Mudanças no chargeback

O novo marco regulatório altera o processo de chargeback, a reversão de uma transação contestada pelo titular do cartão. Agora, a responsabilidade financeira dos participantes fica limitada a 180 dias após a autorização da transação. Passado esse prazo, caso o arranjo permita, a responsabilidade passa a ser integralmente da bandeira.

Embora as bandeiras tenham liberdade para definir seus mecanismos de gestão de risco, o BC destacou que isso não as isenta da responsabilidade final pela liquidação de todas as transações.

Transparência e controle

As novas regras aumentam a exigência de transparência nos critérios de implementação e dimensionamento dos mecanismos de repasse e de gestão de riscos financeiros. O objetivo é tornar mais claro o papel de cada instituição, bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras, em caso de falha no fluxo de pagamento.

O BC também reforçou o monitoramento centralizado das operações, determinando que todas as subcredenciadoras participem integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas, medida que deve reduzir vulnerabilidades nas transações eletrônicas.

Prevenção a fraudes

A resolução inclui comandos específicos para aprimorar a gestão de riscos de fraudes e golpes, além de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

Essas exigências alinham os procedimentos dos arranjos de pagamento aos padrões de controle do Sistema Financeiro Nacional (SFN), segundo o BC.

Prazos e adequação

Apesar de as novas normas já estarem em vigor, as instituições terão 180 dias para protocolar pedidos de autorização e implementar as mudanças operacionais exigidas.

“Os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, informou o BC em nota.

A autoridade monetária afirmou ainda que o novo conjunto de regras fortalece a confiança de consumidores e empresas nas operações eletrônicas e confere maior robustez ao arcabouço regulatório do setor.