Assembleia propõe nova lei para corrigir salário dos deputados no AM

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou o Projeto de Lei nº 62/2026 para alterar a regra que define o salário dos deputados estaduais. A medida foi adotada após questionamentos do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) e a abertura de investigação pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), que apura possível pagamento acima do teto constitucional e eventual inconstitucionalidade da norma anterior.

O CACC sustenta que pagamentos realizados com base em uma lei considerada inconstitucional podem configurar ato de improbidade administrativa e gerar prejuízo aos cofres públicos. Para o comitê, manter repasses sustentados por uma regra questionada judicialmente amplia o risco de responsabilização e reforça a necessidade de correção imediata da legislação que define os subsídios.

Diante da pressão institucional e da análise técnica do Ministério Público, a Mesa Diretora apresentou o novo projeto, que revoga a Lei nº 4.729/2018 e extingue a vinculação automática dos salários estaduais aos subsídios dos deputados federais. A proposta fixa o valor atual em R$ 34.774,64 e determina que qualquer reajuste futuro só poderá ocorrer por meio de nova lei específica aprovada pela própria Assembleia, encerrando o mecanismo automático de aumento.

O texto também prevê a convalidação dos valores já pagos, numa tentativa de garantir segurança jurídica e evitar questionamentos retroativos. A medida busca encerrar o impasse legal e impedir que pagamentos anteriores sejam alvo de ações judiciais que possam exigir devolução de valores ou responsabilização administrativa.

Mesmo com a nova proposta, o debate pode continuar. Segundo o CACC, ainda há questionamentos relacionados ao princípio da anterioridade, que determina que o subsídio de uma legislatura deve ser fixado pela legislatura anterior. Como a nova lei não teria sido aprovada no período considerado adequado, o comitê avalia que a remuneração atual pode seguir sendo alvo de denúncias e contestações judiciais, mantendo o tema sob análise do Ministério Público e da Justiça.