Aleam inicia análise de projeto contra venda de bebidas adulteradas no Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) iniciou, nesta quinta-feira (2/10), a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 869/2025, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), que estabelece normas mais rígidas para coibir a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas no Estado. A matéria foi um dos principais destaques da pauta da Sessão Plenária, que contou com a análise de 22 proposições no total.

O texto prevê a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem das bebidas comercializadas. Caso um estabelecimento varejista venda ao consumidor final bebida adulterada, contaminada ou falsificada, ocasionando danos à saúde ou à vida, ele responderá solidariamente com fabricantes, distribuidores ou importadores pela reparação integral dos prejuízos.

A proposta surge em meio ao aumento de casos de mortes provocadas pela ingestão de bebidas adulteradas em estados do Sudeste. Embora o Amazonas ainda não tenha registrado ocorrências, a Aleam busca se antecipar com medidas preventivas.

“É uma ação proativa para proteger a população e garantir que o consumidor tenha segurança ao adquirir bebidas alcoólicas”, afirmou o deputado Delegado Péricles. Ele ressaltou que a iniciativa protege vidas sem comprometer as finanças públicas, fortalece o comércio legal sem criar burocracias desnecessárias e combate fraudes dentro dos limites constitucionais.

Direitos da pessoa com deficiência também em pauta

Outro destaque da sessão foi o PL nº 863/2025, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB), que visa fortalecer os direitos da pessoa com deficiência no Amazonas. A proposta autoriza visitas escolares de profissionais de saúde e educação, mediante agendamento, para observação de estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI), entre outros transtornos e síndromes.

A iniciativa prevê a atuação de neuropediatras, psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, musicoterapeutas, psicopedagogos, fisioterapeutas e demais especialistas habilitados, com o objetivo de coletar informações no ambiente escolar que auxiliem na elaboração de planos terapêuticos mais eficazes.

“Sob a perspectiva social, a medida busca assegurar que o atendimento terapêutico não se restrinja ao consultório, mas considere também as interações, dificuldades e potencialidades do estudante no ambiente escolar, contribuindo para a efetividade das intervenções e para a melhoria do processo de aprendizagem e socialização”, explicou Abrahim.

O parlamentar destacou ainda que as visitas deverão ser agendadas com antecedência mínima de cinco dias úteis junto à direção da escola, garantindo organização e respeito à rotina da instituição de ensino.