Aleam aprova projetos sobre energia, segurança e direitos humanos

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (2), 12 Projetos de Lei durante a Ordem do Dia. A sessão foi conduzida pelo presidente em exercício, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), e teve entre os destaques propostas relacionadas à tarifa social de energia elétrica, ao combate ao tráfico de pessoas e à criação do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).

Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei nº 1117/2023, de autoria do deputado Mário César Filho (União Brasil). O texto cria o Programa de Esclarecimento da População sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta prevê ações para orientar famílias de baixa renda sobre as regras de acesso ao benefício e determina que a Amazonas Energia disponibilize uma linha telefônica exclusiva para atendimento sobre o tema.

“A tarifa social é um programa que concede descontos de até 65% na conta de energia para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. São beneficiadas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e aquelas que possuem integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda”, justificou o parlamentar.

Na área de direitos humanos, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 367/2025, de autoria do deputado Dr. Gomes (União Brasil). A proposta torna obrigatória a veiculação de alertas sobre o tráfico de pessoas em sites e plataformas de emprego no Amazonas. “O tráfico de pessoas é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, atingindo milhares de vítimas. Trata-se de um crime de alta complexidade, que envolve fatores econômicos, sociais, culturais e psicológicos, demandando a atuação conjunta de instituições do poder público, da sociedade civil, de organismos internacionais e do setor privado”, afirmou o parlamentar.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 345/2026, encaminhado pelo Governo do Amazonas por meio da Mensagem Governamental nº 35/2026. A matéria altera a Lei nº 3.514, de 8 de junho de 2010, que trata da organização básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas. O texto extingue o Batalhão de Resposta Rápida, Intervenção e Apoio (RAIO) e cria o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).

Com a aprovação em plenário, as propostas seguem o trâmite legislativo previsto. As medidas buscam ampliar o acesso da população a direitos sociais, reforçar ações de prevenção ao tráfico de pessoas e reorganizar a estrutura de operações especiais da Polícia Militar no Amazonas.