Aleam aprova conjunto de leis para combater a fome e reduzir desigualdades no Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem reforçado seu papel no combate à fome, à miséria e à desigualdade social no Estado, aprovando uma série de leis que unem solidariedade, segurança alimentar e desenvolvimento sustentável. As iniciativas, aprovadas nos últimos anos, visam não apenas atender às populações vulneráveis, mas também fortalecer cadeias produtivas locais e ampliar a atuação do poder público na identificação de riscos sociais.

Entre as medidas mais relevantes está a Lei nº 7.177/2024, de autoria do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), que criou a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar. A norma determina que ao menos 30% dos recursos públicos destinados à compra de alimentos sejam aplicados diretamente na produção de agricultores familiares, povos indígenas, pescadores e extrativistas — fortalecendo a economia local e promovendo segurança alimentar.

Outro avanço importante foi a criação da Semana Estadual de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade, instituída pela Lei nº 7.183/2024, proposta pelo deputado Mário César Filho (UB). Celebrada na terceira semana de dezembro, a ação visa ampliar o debate público e conscientizar a população sobre os impactos da fome — agravados após a pandemia de Covid-19.

No enfrentamento ao desperdício de alimentos, a Lei nº 7.342/2025, da deputada Mayra Dias (Avante), autoriza a doação de alimentos perecíveis ainda próprios para o consumo por parte de supermercados, padarias, açougues e restaurantes. Os produtos poderão ser destinados a instituições sociais, pessoas em situação de vulnerabilidade e acompanhantes de pacientes em hospitais da rede pública.

Já a Lei nº 7.506/2025, proposta pela deputada Joana Darc (UB), tornou obrigatória a notificação de casos graves de insegurança alimentar registrados em unidades públicas de saúde. As informações serão sistematizadas pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), permitindo mapear áreas de maior risco e orientar políticas públicas de assistência emergencial.