Aleam aprova atualização dos valores de isenção do ITCMD no Amazonas

Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, encaminhado pelo governo do Estado por meio da Mensagem Governamental nº 98/2025. A proposta altera a Lei Complementar nº 19/1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e atualiza os valores de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou que a atualização representa uma medida de justiça fiscal e sensibilidade social.

“Elevar o limite de isenção para heranças de até R$ 1 milhão é modernizar a legislação e tornar os processos de doação e sucessão mais simples e equilibrados. Essa decisão demonstra o compromisso da Assembleia Legislativa em proteger o patrimônio das famílias amazonenses e garantir uma tributação mais justa e adequada à realidade atual”, afirmou o parlamentar.

Novos limites de isenção

A partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas da cobrança do ITCMD, o limite atual é de R$ 400 mil. Já no caso das doações em vida, o teto de isenção passará de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada.

Outra alteração importante permite que imóveis de até R$ 1 milhão possam ser doado em vida a cada cinco anos, também sem incidência do imposto, por pessoa beneficiada.

De acordo com o governo estadual, a ampliação das faixas de isenção e a consequente redução da carga tributária têm como objetivo proteger o patrimônio das famílias e facilitar processos de sucessão e doação.

Justiça fiscal e impacto social

A Mensagem Governamental nº 98/2025 ressalta que a medida busca promover mais justiça fiscal, tornando os tributos mais compatíveis com a realidade econômica da população amazonense.

Segundo o texto, a atualização dos valores do ITCMD possui caráter social relevante, garantindo que a transmissão de bens e direitos ocorra de forma menos onerosa, especialmente para famílias de classe média e de menor renda.

Com a aprovação do projeto, o governo estadual pretende modernizar a legislação tributária e estimular a regularização patrimonial, reduzindo custos e simplificando os processos de herança e doação no Amazonas.