Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira no Senado

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, marcou para a próxima terça-feira (3 de novembro) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A sessão está prevista para começar às 16h, em Brasília. Apresentada pelo Governo Federal, a proposta pretende reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e estabelecer medidas mais rigorosas de enfrentamento às organizações criminosas.

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. O texto chegou a entrar na pauta do plenário no dia 15, mas acabou retirado por Alcolumbre após divergências entre parlamentares sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. Com a nova data, o Senado retoma a análise de uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área de segurança.

Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida pretende fortalecer a atuação conjunta de órgãos federais, estaduais e municipais, facilitando o compartilhamento de informações e a coordenação de operações policiais. O texto também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis por atividades de policiamento ostensivo e comunitário.

A PEC também estabelece medidas mais severas contra lideranças de facções criminosas e milícias, incluindo restrições à progressão de regime prisional e cumprimento de penas em unidades de segurança máxima. Além disso, prevê mecanismos de combate ao patrimônio obtido por atividades criminosas, responsabilização de empresas envolvidas em irregularidades e proteção a denunciantes e familiares. O objetivo é dificultar a atuação financeira e operacional das organizações criminosas.

Outro ponto importante envolve o financiamento da segurança pública. A proposta determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada obrigatoriamente a estados e municípios. O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para fortalecer investimentos na área.

A maior divergência entre os senadores está relacionada à redução da maioridade penal. Uma emenda apresentada por Rogério Marinho (PL-RN) propõe diminuir a idade de responsabilização criminal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes específicos, como homicídios hediondos, tortura e terrorismo. Já Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. As sugestões não possuem consenso e ainda serão discutidas.

Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso o texto seja alterado, deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. O governo trabalha para concluir a votação rapidamente, já que Lula anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda. Entretanto, a inclusão da matéria na pauta não garante sua aprovação na próxima terça-feira.