AGU derruba liminar e restabelece novas regras para emissão da CNH no Brasil

A Advocacia-Geral da União informou na última sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal do Mato Grosso que havia suspendido as novas regras do programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação.

A decisão que restabeleceu o programa foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a liminar concedida em primeira instância pela Justiça Federal mato-grossense.

No entendimento do desembargador federal João Batista Moreira, relator do caso, o Conselho Nacional de Trânsito atuou dentro de sua competência legal ao editar as novas normas, uma vez que o órgão possui poder regulamentar para disciplinar procedimentos relacionados ao sistema nacional de trânsito.

Em nota oficial, a AGU afirmou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e garante a uniformidade das regras em todo o país, impedindo que estados adotem interpretações distintas sobre o processo de obtenção da CNH.

A principal mudança prevista nas novas regras é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, embora os candidatos continuem obrigados a ser aprovados nas avaliações oficiais.

Com a flexibilização, o custo para obtenção da CNH, que atualmente pode chegar a cerca de R$ 5 mil, poderá ser reduzido em até 80%, ampliando o acesso ao documento e facilitando a entrada de novos condutores no sistema nacional de trânsito.