Seminário debate Lei Orgânica da Polícia Civil e impactos no Amazonas

Realizado nesta quarta-feira (13), no Auditório João Bosco, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), o seminário sobre a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil reuniu representantes do Ministério Público, Polícia Civil, sindicatos, associações e especialistas em segurança pública para debater os principais dispositivos da norma.

O encontro, teve como objetivo apresentar e discutir a importância da legislação para a modernização das polícias civis, a valorização dos profissionais e o fortalecimento da segurança pública no estado.

A programação contemplou a contextualização histórica e jurídica da Lei, a apresentação de dispositivos centrais, como estrutura organizacional, direitos, deveres e carreira, além de análise dos benefícios previstos, como valorização profissional, eficiência e padronização dos serviços.

Também foram discutidos os desafios para a implementação, incluindo questões orçamentárias, a necessidade de autonomia administrativa e eventuais resistências institucionais.

O presidente do Sindicato dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM), Jaime Lopes, destacou a importância da nova lei para a categoria.

“É bem verdade que essa lei surge em decorrência de um trabalho dos sindicatos de polícia civil em todo o Brasil, buscando uma uniformização da temática para poder assegurar direitos e o cumprimento dos deveres em relação às polícias civis.

É importante destacar que nós temos pautas diversas a tratar: revisão geral anual, que é a data base; situação das reestruturações remuneratórias; da ascensão funcional, que é a promoção; do direito a determinadas funções para colegas que assumem determinadas atividades.

Mas não menos importante que isso, é nós cuidarmos das condições da dignidade no ambiente de trabalho, da questão do auxílio-saúde que foi trazido, da questão dos limites da atuação correcional, para que, de repente, ou eventualmente, um investigador, um escrivão, hoje oficial investigador de polícia, que cuida de um preso de justiça, que é uma ilegalidade, numa eventual fuga, não seja penalizado pela corregedoria.

Estabelecendo limites para atividade correcional, ou seja, coibindo ilegalidades e abuso por parte do Estado. Então, ela é uma lei que nasce com o intuito de resguardar, de assegurar, assim, impor deveres”, afirmou.

A etapa final foi marcada por debates e troca de experiências, com destaque para as perspectivas de aplicação da norma no Amazonas e o papel do Legislativo na consolidação de um modelo de segurança mais eficiente e integrado.