Manaus recebe nova multa por descumprir normas de segurança do trabalho em órgão ambiental

Em razão do descumprimento, a 16ª Vara do Trabalho de Manaus determinou novas multas. O valor total acumulado pelas infrações já ultrapassa R$ 1,2 milhão. A sentença foi transitada em maio de 2022, e entre as medidas exigidas estão a implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a entrega regularizada de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a realização de Análises Ergonômicas do Trabalho (AETs). 

Novas multas e prazos 

Caso as exigências não sejam atendidas no prazo estipulado, o Município estará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil, que aumentará para R$ 5 mil por dia se não houver manifestação do município dentro do prazo determinado. Além disso, o Município deverá apresentar documentos corrigidos e completos, incluindo o PGR, as AETs e os comprovantes de fornecimento de EPIs. 

Foi ainda determinada a manutenção de um diálogo efetivo entre o Município e o Ministério Público do Trabalho (MPT), sob pena de multa de R$ 50 mil caso não seja comprovado o cumprimento dessa obrigação. A decisão foi encaminhada à Câmara Municipal de Manaus, que foi informada sobre o descumprimento das obrigações judiciais e os prejuízos financeiros e sociais causados pela situação. O MPT foi intimado a acompanhar o caso, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) também foi notificado.